O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto permite a renovação automática da carteira de habilitação para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
O projeto é oriundo da medida provisória nº 1.327/2025,