A Câmara dos Deputados aprovou, no fim de maio, o Projeto de Lei 3.965/2021, que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por motoristas de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
O objetivo do projeto é ampliar o acesso à CNH,