A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias de tribunais e órgãos do Judiciário federal não estarão sujeitas às regras do arcabouço fiscal, mecanismo criado em 2023 para substituir o teto de gastos e estabelecer novos limites ao crescimento das despesas públicas.
A decisão se deu no plenário virtual da Corte,