Em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados reforçou o argumento de que não houve ilegalidade na indicação de emendas parlamentares de comissão. O documento afirma que a indicação dos recursos foi feita “sob orientação jurídica” do governo federal.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional,