A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) entrou com pedido de amicus curiae na ação movida pela Federação das Indústrias do Estado (Firjan) que questiona as multas aplicadas pelo governo do Rio de Janeiro a empresas por descumprimento de obrigações acessórias.
Obrigações acessórias são procedimentos e documentações que devem ser realizados para que o pagamento dos impostos seja feito corretamente.