NOVA lei dá prazo extra para gestantes concluírem habilitação!

O Projeto de Lei 248/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca garantir às gestantes um prazo adicional de seis meses após o parto para concluir o processo de habilitação como motoristas. A iniciativa é do deputado federal Lafayette de Andrada, do partido Republicanos de Minas Gerais, e visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para acomodar as necessidades específicas das mulheres durante o período gestacional.

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