A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para considerar que multas e eventuais reparações por danos ambientais são imprescritíveis, o que significa que não haverá um prazo limite para que essa cobrança ocorra.
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O caso que está em julgamento pelo plenário virtual chegou ao STF após recurso do Ministério Público Federal que questionou decisões de instâncias inferiores da Justiça catarinense.