O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou, ao Palácio do Planalto, um projeto de lei que aumenta, em até 50%, a pena para o crime de receptação de celulares roubados ou furtados.
A receptação ocorre quando alguém adquire, transporta, vende ou oculta bens de origem ilícita,