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O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou nesta segunda-feira (10) que o governo federal editará um decreto regulamentador da lei sancionada no final de 2024, que trouxe mudanças na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
A principal diretriz do novo decreto será o endurecimento das penalidades para distribuidoras que não cumprem as metas do programa,