A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governadores e prefeitos, com validade a partir das eleições de 2030.
A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI),