O Ministério da Fazenda apresentou ao Congresso uma minuta de projeto de lei para garantir a continuidade da isenção tributária de Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs), do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e de fundos patrimoniais.
A medida busca reverter a insegurança jurídica gerada pelo veto presidencial à isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para esses produtos financeiros.