Todas as empresas com CNPJ ativo no Brasil são obrigadas a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza o envio de citações e intimações processuais, determinou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A exigência vale para empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas estrangeiras com atividade no Brasil.