O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 17, um projeto de resolução que autoriza o uso de recursos de emendas parlamentares no pagamento de despesas com pessoal. A votação ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e segue para promulgação.
A decisão do Congresso contraria um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que reprovou esse tipo de uso das emendas parlamentares.