A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputada Caroline De Toni (PL-SC), pautou para terça-feira (12) a análise de uma proposta que proíbe o aborto no país. O texto insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”.
Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha,