O processo orçamentário baseia-se em uma liturgia própria. Há três peças legais centrais: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). O PPA é um instrumento importante para o planejamento de médio prazo, mas nunca usado a contento, como já discutimos por aqui.  » LEIA MAIS