A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32 e apensadas – que reduz a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos de idade.
A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo na tramitação do tema na Câmara.