Depois de diversos adiamentos, a Portaria nº 3.665/2023, que exige convenção coletiva para o trabalho em feriados, entrou em vigor. Na prática, isso significa que empresas não poderão decidir sozinhas se seus funcionários trabalharão em feriados.
A medida foi publicada originalmente em novembro de 2023 pelo Ministério do Trabalho e Emprego e,