A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, o novo marco legal para concessões e parcerias público-privadas (PPPs). O texto segue agora para votação do Senado. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se a proposta for alterada pelos senadores, retorna para nova votação dos deputados.
O projeto de lei altera quatro legislações vigentes:
Lei de Concessões – nº 8.987/1995
Lei das PPPs – nº 11.079/2004
Lei de Relicitação – nº 13.448/2017
Lei de Crimes Ambientais – nº 9.605/1998
Relicitações
Pelo texto apresentado pelo relator,