A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra trechos da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres, sancionada em julho de 2023. A norma está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e obriga empresas com 100 ou mais empregados a divulgar, semestralmente, relatórios salariais que vinculam as remunerações a cargos e funções.
PGR contesta trechos da Lei de Igualdade Salarial, citando risco à livre concorrência

InfoMoney
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