O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (25) prazo de dez dias úteis para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como será o registro dos parlamentares autores de emendas de comissão e de bancada ao Orçamento.
A decisão do ministro foi no âmbito do processo que determinou medidas de transparência e rastreamento das emendas.