O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira, 10, que os aposentados beneficiados pela revisão da vida toda antes da decisão da Corte que declarou o regime inconstitucional não precisam devolver o dinheiro.
Por unanimidade, os ministros definiram que os valores recebidos por segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que obtiveram decisões judiciais favoráveis – sejam elas definidas ou provisórias – até 5 de abril de 2024 não serão afetados.