Passados quase dez anos da entrada em vigor do teto de gastos, o então presidente da Câmara dos Deputados e hoje diretor-presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, admite que a inclusão dos precatórios no gasto do governo tornou o instrumento inviável.
Medida fiscal criada no governo de Michel Temer pela Emenda Constitucional nº 95/2016,