O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novos critérios para a extinção de ações de execução fiscal, consideradas uma das principais razões da sobrecarga e da lentidão dos tribunais do país. As regras, na prática, facilitam medidas para “desafogar” o Judiciário.
A resolução já previa, desde fevereiro de 2024,