A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar, nesta quarta-feira (19), o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) que tipifica o devedor contumaz.
A nova versão endurece as penalidades e aprimora a fiscalização de empresas com altos índices de inadimplência tributária.