Oito ações do governo federal, para impedir leis estaduais e municipais, que facilitam o acesso ao porte de arma, já foram aceitas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As ações, que miram os registros de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), compõem um “pacote” da AGU, que ingressou desde dezembro de 2023 no STF,