O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (11) para reconhecer a repercussão geral no julgamento sobre a aplicação da Lei da Anistia a crimes da Ditadura Militar (1964-1985) que ainda produzem efeitos, como a ocultação de cadáver.
A decisão significa que o entendimento da Corte sobre o tema servirá de referência para processos semelhantes em instâncias inferiores.