A regulamentação da Lei 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro ou Marco Legal dos Seguros, é um dos temas prioritários que a Susep (Superintendência de Seguros Privados) vai tratar em 2025, segundo o plano de regulação para o ano aprovado pela autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de seguros no país.
Marco Legal dos Seguros: auto deve ser um dos primeiros ramos a ser regulamentado